Como recorrer de multa de bafômetro (Lei Seca) em 2026: guia completo

Recebeu uma multa de bafômetro e não sabe o que fazer? Saiba que você tem o direito de recorrer — e que a autuação da Lei Seca, por ser uma das mais graves do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também é uma das que mais apresentam falhas que podem levar ao cancelamento. Neste guia, a Inove Recursos explica, em linguagem simples, como recorrer de uma multa de bafômetro, quais são os prazos e o que pode fundamentar a sua defesa.

O que é a multa de bafômetro e quanto custa

Dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima. Além da multa (com valor multiplicado), a penalidade inclui a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da CNH. Por isso, agir rápido faz toda a diferença: quanto antes você apresentar a defesa, mais forte ela tende a ser.

Recusar o teste do bafômetro também gera multa?

Sim. A recusa em fazer o teste do etilômetro (bafômetro) é punida com penalidade equivalente à de quem é flagrado dirigindo embriagado. Mas atenção: assim como na autuação por embriaguez, a autuação por recusa precisa observar uma série de requisitos legais — e é justamente aí que muitas defesas encontram fundamento.

É possível recorrer da multa de bafômetro?

Sim. Toda autuação de trânsito admite defesa administrativa, e a multa de bafômetro não é exceção. O recurso é feito em fases, e em cada uma delas você pode apontar vícios na autuação:

1. Defesa prévia — antes de a penalidade ser aplicada.
2. Recurso em 1ª instância (JARI) — após a notificação de penalidade.
3. Recurso em 2ª instância (CETRAN) — última instância administrativa.

Importante: não existe garantia de cancelamento — a decisão final é sempre do órgão de trânsito. O que existe é o seu direito a uma defesa técnica bem fundamentada e apresentada dentro do prazo.

Principais teses para recorrer de multa de bafômetro

Uma defesa forte parte da análise cuidadosa do auto de infração. Entre os pontos que costumam fundamentar a defesa estão:

• Aferição do etilômetro: o aparelho precisa de verificação metrológica válida do INMETRO na data do teste. Sem o certificado válido, a medição pode ser questionada.
• Descrição genérica da infração: o auto deve descrever de forma clara e específica a conduta — descrições vagas fragilizam a autuação.
• Falhas no procedimento: ausência de assinaturas, dados incorretos do condutor ou do veículo, e inconsistências entre os documentos.
• Prazo de notificação: as notificações precisam respeitar os prazos previstos no CTB. Notificação fora do prazo pode levar ao arquivamento.
• Cerceamento de defesa: quando ao condutor não é garantida a oportunidade adequada de se manifestar.

Passo a passo para recorrer

1. Reúna os documentos: notificação, CNH, CRLV e tudo o que ajude a comprovar suas alegações.
2. Analise o auto de infração: identifique vícios formais e materiais.
3. Redija a defesa técnica: fundamentada no CTB e nas resoluções do CONTRAN, com pedido claro.
4. Protocole dentro do prazo e acompanhe o andamento até a decisão.

Quanto tempo eu tenho para recorrer?

Os prazos são curtos e começam a contar a partir da data da notificação. Perder o prazo é o erro mais comum — e o mais fácil de evitar. Por isso, ao receber qualquer notificação relacionada à Lei Seca, não deixe para depois.

Recorra da sua multa de bafômetro com a Inove Recursos

A Inove Recursos é uma assessoria especializada em defesa administrativa de infrações de trânsito, atuando em todo o Brasil e 100% online. Analisamos o seu caso, identificamos os vícios da autuação e elaboramos a defesa técnica mais bem fundamentada possível — da defesa prévia ao CETRAN.

👉 Envie sua notificação para uma análise sem compromisso ou fale com a nossa equipe pelo WhatsApp. Quanto antes você agir, mais forte fica a sua defesa.