Como recorrer de uma multa de trânsito: o passo a passo completo

Receber uma notificação de autuação assusta — mas ela está longe de ser o fim da história. O processo administrativo de trânsito é organizado em fases, e em cada uma delas você tem o direito de se defender. Entender essas etapas é o primeiro passo para reverter uma multa indevida.

As três fases da defesa administrativa

O caminho de uma autuação até virar (ou não) uma penalidade definitiva passa por três momentos em que cabe defesa:

1. Defesa prévia (ou defesa da autuação) — apresentada logo após a Notificação de Autuação, antes de a multa ser efetivamente aplicada. É a chance de apontar vícios na autuação antes de qualquer penalidade.
2. Recurso em 1ª instância (JARI) — a Junta Administrativa de Recursos de Infrações analisa o recurso depois que a penalidade foi imposta (Notificação de Penalidade).
3. Recurso em 2ª instância (CETRAN) — última instância administrativa, quando o recurso à JARI é indeferido.

Cada fase tem um prazo próprio, contado a partir da data da notificação. Perder o prazo é o erro mais comum — e o mais fácil de evitar.

O que observar na sua notificação

Antes de redigir qualquer defesa, leia a notificação com atenção. Vícios formais e materiais podem fundamentar o pedido de nulidade. Fique atento a:

• Dados do auto de infração: placa, local, data e hora corretos.
• Descrição da infração: o enquadramento legal precisa ser claro e compatível com o fato.
• Prazo de notificação: a notificação deve respeitar os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Sinalização e condições da via: em infrações de velocidade, a sinalização regulamentar é essencial.
• Aferição do equipamento: radares precisam de verificação metrológica válida do INMETRO na data da medição.

Reunindo as provas

Uma defesa forte é uma defesa documentada. Junte tudo que sustente os seus argumentos: fotos do local, comprovantes, o certificado de aferição do equipamento (quando aplicável) e qualquer documento que demonstre a inconsistência da autuação.

Como redigir o recurso

O documento deve ser técnico e objetivo, normalmente estruturado em:

• Tempestividade — demonstrar que está dentro do prazo;
• Dos fatos — o que aconteceu, de forma sucinta;
• Do direito — os fundamentos legais (CTB, resoluções do CONTRAN, normas do INMETRO);
• Do pedido — o que se requer (arquivamento, cancelamento, conversão em advertência).

Quando contar com ajuda especializada

Se a multa envolve suspensão ou cassação da CNH, ou se você não tem segurança para identificar os vícios, vale a pena contar com uma assessoria. Uma defesa bem fundamentada aumenta as chances de um resultado favorável — e evita que o prazo passe em branco.

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